HC 981696 - ACORDAO

HC 981696 - ACORDAO

Houve, no caso, fundadas razões anteriores ao ingresso (investigações prévias, denúncia corroborada, ocorrência envolvendo terceiro com mandado de prisão e circunstâncias de flagrância) e o consentimento do acusado para o ingresso foi comprovado na instrução; não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a reforma pretendida exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incabível na estreita via do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito +1 more

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 ingresso forçado sem mandado depende de fundadas razões prévias (Tema 280 do STF)
  3. 3 validação do consentimento do acusado como causa de licitude do ingresso

Ratio Decidendi

Houve, no caso, fundadas razões anteriores ao ingresso (investigações prévias, denúncia corroborada, ocorrência envolvendo terceiro com mandado de prisão e circunstâncias de flagrância) e o consentimento do acusado para o ingresso foi comprovado na instrução; não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a reforma pretendida exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incabível na estreita via do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação