HC 1004843 - DECISAO

HC 1004843 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem em habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico (depoimentos policiais, vinculação a organização criminosa, imagens e mensagens no celular), razão por que a minorante do art. 33, § 4º foi afastada e não cabe reexame fático-probatório nesta via; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SALISSON AZARIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame De Fatos

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Parties

SALISSON AZARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 prova da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem em habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico (depoimentos policiais, vinculação a organização criminosa, imagens e mensagens no celular), razão por que a minorante do art. 33, § 4º foi afastada e não cabe reexame fático-probatório nesta via; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.