AREsp 2889292 - DECISAO

AREsp 2889292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conjunto probatório (denúncia anônima compatível, conduta evasiva da acusada e apreensão de porções de droga acondicionadas para venda) justifica a busca pessoal e a condenação por tráfico, e o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISADORA LOPES BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7/stj

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Parties

ISADORA LOPES BARRETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Polícia Militar
  2. 2 presença de elementos individualizadores do crime de tráfico de drogas
  3. 3 distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conjunto probatório (denúncia anônima compatível, conduta evasiva da acusada e apreensão de porções de droga acondicionadas para venda) justifica a busca pessoal e a condenação por tráfico, e o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.