AREsp 2901195 - DECISAO

AREsp 2901195 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensa desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia conjunto probatório robusto indicativo de tráfico (quantidade de entorpecentes, local de atuação, depoimentos e apreensão de balança e anotações).

Parties
Agravante: LARA THIESEN WOLF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Súmula 7 Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Súmula 7 Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LARA THIESEN WOLF

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensa desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia conjunto probatório robusto indicativo de tráfico (quantidade de entorpecentes, local de atuação, depoimentos e apreensão de balança e anotações).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.