HC 1004625 - DECISAO

HC 1004625 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão condenatório porque o conjunto probatório reuniu elementos concretos (quantidade significativa de drogas, arma de fogo com numeração raspada e prova de disparo, condenação por associação ao tráfico e registros de atos infracionais) que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON GERALDO TOLEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dedicação a Atividades Criminosas, Uso De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dedicação a Atividades Criminosas +2 more

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Parties

ANDERSON GERALDO TOLEDO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em conjunto probatório (quantidade de drogas, arma de fogo, etc.)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão condenatório porque o conjunto probatório reuniu elementos concretos (quantidade significativa de drogas, arma de fogo com numeração raspada e prova de disparo, condenação por associação ao tráfico e registros de atos infracionais) que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.