AREsp 2695798 - DECISAO

AREsp 2695798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão recursal impugnava valoração de provas e exigiria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir óbice da Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido se apoia em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 valoração da prova e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão recursal impugnava valoração de provas e exigiria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir óbice da Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido se apoia em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.