AREsp 2928813 - DECISAO

AREsp 2928813 - DECISAO

As instâncias de origem registraram elementos concretos (atos infracionais graves praticados quando adolescente, documentados nos autos, e curta distância temporal entre tais atos e o crime atual) que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventualmente adotar entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JERDESON LEÃO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Admissibilidade De Recurso Especial Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

JERDESON LEÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais de adolescentes para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem registraram elementos concretos (atos infracionais graves praticados quando adolescente, documentados nos autos, e curta distância temporal entre tais atos e o crime atual) que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventualmente adotar entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.