HC 989191 - DECISAO

HC 989191 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de ilegal constrangimento: a busca domiciliar restou justificada pela apreensão de um usuário que apontou a residência do paciente como local de compra da droga, constituindo fundada suspeita e seguindo o entendimento do STF no RE n. 1.491.517; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente a condenação mantida em instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIOGO RIBEIRO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Reexame Da Condenação
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Reexame Da Condenação

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Parties

DIOGO RIBEIRO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para busca domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegal constrangimento: a busca domiciliar restou justificada pela apreensão de um usuário que apontou a residência do paciente como local de compra da droga, constituindo fundada suspeita e seguindo o entendimento do STF no RE n. 1.491.517; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente a condenação mantida em instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.