HC 742501 - ACORDAO

HC 742501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-processual entre a situação do agravante e do corréu cujo benefício foi reconhecido; além disso, a concessão pleiteada exigiria análise nova de questões não vinculadas à nulidade do ingresso domiciliar, e as circunstâncias que fundamentaram a nulidade em favor do corréu não se comunicam ao agravante.

Parties
Agravante: WILTON DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: Andre Matheus Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

WILTON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Andre Matheus Pereira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão que beneficia corréu
  2. 2 Necessidade de comprovação de similitude fático-processual para extensão de efeitos
  3. 3 Exigência de motivação objetiva do julgado para aproveitamento por outros corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-processual entre a situação do agravante e do corréu cujo benefício foi reconhecido; além disso, a concessão pleiteada exigiria análise nova de questões não vinculadas à nulidade do ingresso domiciliar, e as circunstâncias que fundamentaram a nulidade em favor do corréu não se comunicam ao agravante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada