HC 976487 - ACORDAO

HC 976487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal: as circunstâncias fáticas (o agravante foi visto dispensando material em via pública identificado como droga), o reconhecimento de flagrante delito de natureza permanente e o consentimento do acusado para o ingresso no domicílio, comprovados pelos depoimentos policiais, legitimaram a busca pessoal e domiciliar; além disso, a revisão dessas circunstâncias demandaria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Parties
Agravante: NEILSON GONÇ ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilícitude De Provas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

NEILSON GONÇ ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilegitimidade do habeas corpus para reexaminar fatos
  3. 3 existência de fundadas razões para abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal: as circunstâncias fáticas (o agravante foi visto dispensando material em via pública identificado como droga), o reconhecimento de flagrante delito de natureza permanente e o consentimento do acusado para o ingresso no domicílio, comprovados pelos depoimentos policiais, legitimaram a busca pessoal e domiciliar; além disso, a revisão dessas circunstâncias demandaria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.