HC 932477 - DECISAO

HC 932477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que a abordagem e apreensão se pautaram em fundada suspeita decorrente de informações sobre homicídios e apontamento da vítima; havia confissão do acusado e registro de ciência dos direitos constitucionais, não se demonstrando violação de domicílio ou violência policial; assim, seria necessário revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e a dosimetria aplicada não se mostrou notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: DAVI CANTIZANI LAGE CORRÊA KELLY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Nulidade De Provas, Direito De Permanecer Em Silêncio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Nulidade De Provas Direito De Permanecer Em Silêncio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DAVI CANTIZANI LAGE CORRÊA KELLY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por busca/abordagem policial sem mandado
  3. 3 possível violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que a abordagem e apreensão se pautaram em fundada suspeita decorrente de informações sobre homicídios e apontamento da vítima; havia confissão do acusado e registro de ciência dos direitos constitucionais, não se demonstrando violação de domicílio ou violência policial; assim, seria necessário revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e a dosimetria aplicada não se mostrou notoriamente desproporcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se