AREsp 2907043 - ACORDAO

AREsp 2907043 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico está amparada em conjunto probatório suficiente, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria e regime foram adequadamente fundamentados.

Parties
Agravante: JARDEL ESAC DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARDEL ESAC DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória sem reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico está amparada em conjunto probatório suficiente, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria e regime foram adequadamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e a dosimetria impugnada