AREsp 2733303 - DECISAO

AREsp 2733303 - DECISAO

Por entender que a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas, tal como utilizada pelo tribunal de origem, revelou-se desproporcional por refletir elemento inerente ao tipo penal sem a necessária expressividade, o STJ corrigiu a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. Aplicou-se a Súmula 231 do STJ para vedar que a atenuante reduzisse a pena abaixo do mínimo. Considerando primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o tribunal fixou o regime inicial semiaberto. Invocou-se, contudo, a Súmula 7 do STJ para limitar o reexame de matéria fático-probatória quando a negativa do redutor decorre de avaliação probatória.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA; Intervenor: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Revista; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental provido em parte; conhecido, em parte, o recurso especial; parcial provimento para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Exasperação Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Exasperação Da Pena +2 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Revista; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Princípio do non bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por entender que a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas, tal como utilizada pelo tribunal de origem, revelou-se desproporcional por refletir elemento inerente ao tipo penal sem a necessária expressividade, o STJ corrigiu a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. Aplicou-se a Súmula 231 do STJ para vedar que a atenuante reduzisse a pena abaixo do mínimo. Considerando primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o tribunal fixou o regime inicial semiaberto. Invocou-se, contudo, a Súmula 7 do STJ para limitar o reexame de matéria fático-probatória quando a negativa do redutor decorre de avaliação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; conhecido, em parte, o recurso especial; parcial provimento para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena