REsp 2038926 - DECISAO

REsp 2038926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apreciaram de forma fundamentada o conjunto probatório (depoimentos, apreensões, documentos e interceptações), a aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade aos crimes autônomos não configura bis in idem e a dosimetria foi motivada e proporcional; além disso, o reexame aprofundado das provas é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL HENRIQUE SCHULTZ GARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Reexame De Provas (súmula 7), Provas Materiais E Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Reexame De Provas (súmula 7) Provas Materiais E Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE SCHULTZ GARDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) em crimes autônomos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apreciaram de forma fundamentada o conjunto probatório (depoimentos, apreensões, documentos e interceptações), a aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade aos crimes autônomos não configura bis in idem e a dosimetria foi motivada e proporcional; além disso, o reexame aprofundado das provas é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.