AREsp 2480831 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão formal do acórdão, sem efeitos modificativos, mantendo-se a fundamentação do Tribunal de origem de que a quantidade elevada e a diversidade de drogas apreendidas, bem como a atuação do réu como responsável pela distribuição, justificam a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Embargante: ISRAEL ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Omissão No Acórdão, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Dosimetria Tráfico Privilegiado Omissão No Acórdão Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ISRAEL ANTONIO DA SILVA

Embargante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica a imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Se a utilização da quantidade de droga para fixação da pena e para fundamentar regime mais gravoso configura bis in idem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão formal do acórdão, sem efeitos modificativos, mantendo-se a fundamentação do Tribunal de origem de que a quantidade elevada e a diversidade de drogas apreendidas, bem como a atuação do réu como responsável pela distribuição, justificam a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.