HC 814111 - ACORDAO

HC 814111 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para não conhecer do habeas corpus, porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e porque, subsidiariamente, existiam fundadas suspeitas objetivas que justificaram a busca, de modo que a absolvição de ofício, exigindo reexame aprofundado de provas, não era cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Independência Funcional Do Ministério Público, Absolvição De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Supressão De Instância Habeas Corpus Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de tese não suscitada na origem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para não conhecer do habeas corpus, porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e porque, subsidiariamente, existiam fundadas suspeitas objetivas que justificaram a busca, de modo que a absolvição de ofício, exigindo reexame aprofundado de provas, não era cabível.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.