REsp 2210988 - DECISAO

REsp 2210988 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 pela presença de elementos concretos que demonstram dedicação habitual ao tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, petrechos apreendidos, depoimentos e dinheiro em espécie), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que tais circunstâncias são idôneas para excluir o tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: ELIEL CRISTIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Apreensão De Petrechos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Apreensão De Petrechos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

ELIEL CRISTIANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade de tráfico e consequente afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 pela presença de elementos concretos que demonstram dedicação habitual ao tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, petrechos apreendidos, depoimentos e dinheiro em espécie), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que tais circunstâncias são idôneas para excluir o tráfico privilegiado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.