REsp 2038926 - DECISAO

REsp 2038926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de excesso de prazo nas interceptações não prospera, pois o prazo de 15 dias foi contado a partir do efetivo início das escutas (contagem em horas), em conformidade com jurisprudência do STJ; (ii) as condutas imputadas ocorreram em datas, modais e contextos distintos, caracterizando delitos autônomos e não um único crime de conteúdo variado; (iii) o conjunto probatório comprovou a identificação do recorrente como líder e financiador, justificando a manutenção das condenações e a aplicação da causa de aumento do art. 40, I e VII; (iv) questões relativas a perdimento de bens e pedidos que exigem reexame probatório foram...

Parties
Recorrente: DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Tipo Misto Alternativo (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Tipo Misto Alternativo (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de 15 dias para interceptação telefônica
  2. 2 caráter unitário ou plural dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 (crime único vs concurso de crimes)
  3. 3 aplicação das causas de aumento do art. 40, I e VII, da Lei 11.343/2006 e respectivo quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de excesso de prazo nas interceptações não prospera, pois o prazo de 15 dias foi contado a partir do efetivo início das escutas (contagem em horas), em conformidade com jurisprudência do STJ; (ii) as condutas imputadas ocorreram em datas, modais e contextos distintos, caracterizando delitos autônomos e não um único crime de conteúdo variado; (iii) o conjunto probatório comprovou a identificação do recorrente como líder e financiador, justificando a manutenção das condenações e a aplicação da causa de aumento do art. 40, I e VII; (iv) questões relativas a perdimento de bens e pedidos que exigem reexame probatório foram...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se