HC 1003852 - DECISAO

HC 1003852 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do condenado à atividade de tráfico e sua integração em organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maiorante (art. 40, IV, Associação Para O Tráfico (art. 35, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maiorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento do privilégio por integração em organização criminosa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato judicial

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do condenado à atividade de tráfico e sua integração em organização criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.