HC 918183 - DECISAO

HC 918183 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; assim, é incabível o processamento do writ nesta Corte, sendo também inadmissível a reiteração de pedido já apreciado em precedente, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAIANE CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal +2 more

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Parties

DAIANE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus apresentado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria e dos antecedentes em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; assim, é incabível o processamento do writ nesta Corte, sendo também inadmissível a reiteração de pedido já apreciado em precedente, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.