AREsp 2745415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão dos agravantes envolve reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem (aumento da pena-base em 1/3 fundamentado na expressiva quantidade de droga apreendida); e, diante do quantum da pena, é inviável a alteração do regime prisional, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO MARCO ANTÔNIO; Agravante: MÁRCIO ROGÉRIO MARCO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Quebra De Sigilo Telefônico, Mandado De Busca E Apreensão, Regime De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Quebra De Sigilo Telefônico Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO MARCO ANTÔNIO

Agravante

MÁRCIO ROGÉRIO MARCO ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 nulidade das autorizações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão
  3. 3 legalidade do procedimento dosimétrico e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão dos agravantes envolve reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem (aumento da pena-base em 1/3 fundamentado na expressiva quantidade de droga apreendida); e, diante do quantum da pena, é inviável a alteração do regime prisional, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.