AREsp 2730588 - ACORDAO

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As diligências policiais foram legitimadas por denúncias anônimas especificadas que indicavam endereço e prenome do suspeito, pela apreensão de drogas na pessoa em frente ao imóvel (flagrante) e pela configuração de delito de caráter permanente, o que autorizou o ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e a condenação por tráfico deve ser mantida.

Parties
Agravante: NELSON CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Flagrante Delito +4 more

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Parties

NELSON CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para buscas pessoal e domiciliar com base em denúncias anônimas especificadas?
  2. 2 O ingresso em domicílio sem mandado foi válido em razão de flagrante delito?
  3. 3 São ilícitas as provas obtidas nas buscas?

Ratio Decidendi

As diligências policiais foram legitimadas por denúncias anônimas especificadas que indicavam endereço e prenome do suspeito, pela apreensão de drogas na pessoa em frente ao imóvel (flagrante) e pela configuração de delito de caráter permanente, o que autorizou o ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e a condenação por tráfico deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado.