AREsp 2925176 - DECISAO

AREsp 2925176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, bem como por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de fatos e a relativização da uniformidade jurisprudencial apontada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: WALLYCE VICTOR FRANÇA DA SILVA; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Atenuante Da Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 231)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Atenuante Da Menoridade Relativa Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 231)

Case Brief

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Parties

WALLYCE VICTOR FRANÇA DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa)
  3. 3 Incidência da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, bem como por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de fatos e a relativização da uniformidade jurisprudencial apontada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.