AREsp 2593180 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), e, em razão da exigência de impugnação específica prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, não se pode conhecer do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Falsa Identidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA MARIA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), e, em razão da exigência de impugnação específica prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, não se pode conhecer do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.