RHC 215155 - DECISAO

RHC 215155 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a questão suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, e o habeas corpus no STJ não comporta reexame verticalizado de fatos e provas, sobretudo quando o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca sem necessidade de incursão probatória.

Parties
Recorrente: IAGO COSTA DA MATA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

IAGO COSTA DA MATA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de conhecimento imediato do pedido pelo STJ e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a questão suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, e o habeas corpus no STJ não comporta reexame verticalizado de fatos e provas, sobretudo quando o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca sem necessidade de incursão probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.