HC 1004615 - DECISAO

HC 1004615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, considerando que o réu, ainda que primário, foi condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito anos e que foi valorada negativamente circunstância judicial, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência do STJ; além disso, o HC não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por não constatar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reincidência

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicabilidade do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, considerando que o réu, ainda que primário, foi condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito anos e que foi valorada negativamente circunstância judicial, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência do STJ; além disso, o HC não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por não constatar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus apresentado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal