HC 1004710 - DECISAO

HC 1004710 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que indicou elementos concretos e idôneos demonstrando a dedicação do paciente ao tráfico (denúncias prévias, inteligência, conversas por celular, contabilidade e confissão), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º, não foi reconhecida; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN MUDESTO DE ARRUDA; Acusada: LARA RAISSA; Réu: ROBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria

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Parties

RIAN MUDESTO DE ARRUDA

Paciente

LARA RAISSA

Acusada

ROBSON

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de provas e vedação ao reexame fático em habeas corpus
  3. 3 consideração de registros de atos infracionais e investigações anteriores na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que indicou elementos concretos e idôneos demonstrando a dedicação do paciente ao tráfico (denúncias prévias, inteligência, conversas por celular, contabilidade e confissão), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º, não foi reconhecida; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.