AREsp 2900802 - DECISAO

AREsp 2900802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar o recurso especial, manteve-se a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram pela destinação comercial da droga com base na apreensão de 60 pedras de crack, depoimento policial, antecedentes e demais circunstâncias; a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO CESAR COSTA (nome social AGATHA COSTA); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO CESAR COSTA (nome social AGATHA COSTA)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se houve violação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 que justificasse provimento do recurso especial
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para fins de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar o recurso especial, manteve-se a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram pela destinação comercial da droga com base na apreensão de 60 pedras de crack, depoimento policial, antecedentes e demais circunstâncias; a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.