RHC 216307 - DECISAO

RHC 216307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração (variedade de entorpecentes, insumos, material de embalagem, anotações de contabilidade do tráfico e confissão de posse), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: PABLO HENRIQUE VASCONCELOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Exame in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

PABLO HENRIQUE VASCONCELOS SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Exame in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração (variedade de entorpecentes, insumos, material de embalagem, anotações de contabilidade do tráfico e confissão de posse), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.