AREsp 2808699 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a convicta insuficiência de elementos que indiquem destinação ao tráfico (quantidade reduzida de maconha apreendida, ausência de apetrechos típicos de comércio e falta de diligências que demonstrem narcotraficância) impõe a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e definição jurídica sobre a tipificação aplicável.

Parties
Agravante: VINICIUS FERREIRA LUCIDATO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28), Desclassificação, Valoração De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

VINICIUS FERREIRA LUCIDATO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a convicta insuficiência de elementos que indiquem destinação ao tráfico (quantidade reduzida de maconha apreendida, ausência de apetrechos típicos de comércio e falta de diligências que demonstrem narcotraficância) impõe a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e definição jurídica sobre a tipificação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.