HC 1004870 - DECISAO

HC 1004870 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando ele é manejado como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência desta Corte, e indeferiu-se liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de provas suficientes de autoria e caracterização do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de processamento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando ele é manejado como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência desta Corte, e indeferiu-se liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal