AREsp 2814127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito pelo tribunal de origem diante de fundadas suspeitas de ocorrência de crime em flagrante (natureza permanente do tráfico), e as decisões sobre aplicação do redutor do art. 33, §4º e sobre regime prisional fechado foram mantidas por se basearem em fundamentação concreta, atraindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS; Agravante: VITOR GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Provas, Regime Prisional, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 STJ, Súmula 8 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Provas Regime Prisional +4 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

VITOR GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito pelo tribunal de origem diante de fundadas suspeitas de ocorrência de crime em flagrante (natureza permanente do tráfico), e as decisões sobre aplicação do redutor do art. 33, §4º e sobre regime prisional fechado foram mantidas por se basearem em fundamentação concreta, atraindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.