AREsp 2873349 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com as especificidades necessárias, que a revisão pretendida prescindiria do reexame do contexto fático-probatório. As conclusões motivadas do Tribunal de origem, que basearam-se em interceptações telefônicas lícitas e depoimentos que evidenciaram vínculo associativo estável e divisão de tarefas, não foram infirmadas de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por conseguinte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interceptação Telefônica Dosimetria

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Parties

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 violação do art. 386, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com as especificidades necessárias, que a revisão pretendida prescindiria do reexame do contexto fático-probatório. As conclusões motivadas do Tribunal de origem, que basearam-se em interceptações telefônicas lícitas e depoimentos que evidenciaram vínculo associativo estável e divisão de tarefas, não foram infirmadas de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por conseguinte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.