AREsp 2592829 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, porque a majoração da pena-base em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas é fundamentada e amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RENAN BARBOSA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Majoração Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RENAN BARBOSA MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base acima do mínimo legal.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porque a majoração da pena-base em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas é fundamentada e amparada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a majoração da pena-base em 1/6 com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas.