HC 1000141 - DECISAO

HC 1000141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e porque, de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, apreensão de parte da droga fora do barraco, paciente visto com drogas e confissão sobre existência de drogas no interior), de modo que não se reconheceu nulidade das provas; na via ordinária o apelo foi parcialmente provido apenas para aplicar a redução mínima do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Tema 280 STF (repercussão Geral)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e porque, de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, apreensão de parte da droga fora do barraco, paciente visto com drogas e confissão sobre existência de drogas no interior), de modo que não se reconheceu nulidade das provas; na via ordinária o apelo foi parcialmente provido apenas para aplicar a redução mínima do tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.