HC 975914 - ACORDAO
O habeas corpus não é via adequada para reexaminar factualidade e provas que exigem dilação probatória; não se verificou, nos limites de cognição sumária, ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, tentativa de fuga, petrechos para tráfico e maus antecedentes), justificando a manutenção da custódia.
- Parties
- Agravante: Danilo Farias de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Limites Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Danilo Farias de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame vertical, em habeas corpus, da atuação estatal
- 2 análise da idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para reexaminar factualidade e provas que exigem dilação probatória; não se verificou, nos limites de cognição sumária, ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, tentativa de fuga, petrechos para tráfico e maus antecedentes), justificando a manutenção da custódia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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