REsp 2174494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque estava demonstrado nos autos, por meio de informações, monitoramento, imagens e comportamento de fuga, que havia elementos suficientes configurando "fundadas razões" para ingresso e flagrante; a pena-base foi corretamente aumentada pela natureza e grande quantidade de entorpecentes (art. 42); a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada por se tratar de crime nas imediações de estabelecimento de ensino; e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência do recorrente; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MOTTA DE MATOS; Corréu: DOUGLAS MARCOLINO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MOTTA DE MATOS

Agravante

DOUGLAS MARCOLINO FURTADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" para ingresso e flagrante
  3. 3 valoração da pena-base pela natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque estava demonstrado nos autos, por meio de informações, monitoramento, imagens e comportamento de fuga, que havia elementos suficientes configurando "fundadas razões" para ingresso e flagrante; a pena-base foi corretamente aumentada pela natureza e grande quantidade de entorpecentes (art. 42); a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada por se tratar de crime nas imediações de estabelecimento de ensino; e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência do recorrente; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental