HC 878159 - ACORDAO

HC 878159 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a Corte não pode aprofundar matéria não submetida previamente ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, no mérito, as circunstâncias fáticas descritas (denúncias, incursão policial, disparos contra a guarnição, apreensão de grande quantidade de drogas) demonstram fundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando a nulidade das provas e o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER THOMAZ DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo a Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Reconhecimento Viciado, Supressão De Instância
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Parties

WAGNER THOMAZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo a Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposto reconhecimento viciado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicação do entendimento sobre 'fundadas razões' para ingresso domiciliar (Tema 280 - RE 603.616)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a Corte não pode aprofundar matéria não submetida previamente ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, no mérito, as circunstâncias fáticas descritas (denúncias, incursão policial, disparos contra a guarnição, apreensão de grande quantidade de drogas) demonstram fundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando a nulidade das provas e o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus