AREsp 2891890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração redutora aplicada pelo tribunal a quo demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (especialmente a valoração da quantidade de droga), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a quantidade apreendida pode ser considerada na terceira fase da dosimetria para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: CASSIO MURILLO PEREIRA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

CASSIO MURILLO PEREIRA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração redutora aplicada pelo tribunal a quo demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (especialmente a valoração da quantidade de droga), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a quantidade apreendida pode ser considerada na terceira fase da dosimetria para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.