REsp 2049263 - ACORDAO

REsp 2049263 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a manutenção da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada na insuficiência, isoladamente, da quantidade/natureza da droga para comprovar dedicação habitual, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Denis Estêvão dos Santos Garcez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prova E Reexame Fático Probatório, Fração De Redução Da Pena (1/6)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prova E Reexame Fático Probatório Fração De Redução Da Pena (1/6)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Denis Estêvão dos Santos Garcez

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado?
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a inversão do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a manutenção da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada na insuficiência, isoladamente, da quantidade/natureza da droga para comprovar dedicação habitual, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.