HC 928910 - ACORDAO

HC 928910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos que demonstrassem risco atual apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata do crime de tráfico e a quantidade de droga, por si sós, não legitimam, em habeas corpus, a custódia antecipada, devendo prevalecer a proteção da liberdade até decisão criminal definitiva quando não houver elementos concretos de risco.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ; Coautuado: ANTONIO MARCOS DE SOUSA VISGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Concreta Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ

Paciente

ANTONIO MARCOS DE SOUSA VISGUEIRA

Coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após condenação quando não comprovado risco concreto
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do crime (tráfico) para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos que demonstrassem risco atual apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata do crime de tráfico e a quantidade de droga, por si sós, não legitimam, em habeas corpus, a custódia antecipada, devendo prevalecer a proteção da liberdade até decisão criminal definitiva quando não houver elementos concretos de risco.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental