REsp 2073719 - ACORDAO

REsp 2073719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), de modo que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a quantidade de drogas apreendida não foi considerada expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual manteve-se a redução da pena-base ao mínimo e o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida/acusada: Jússica Natasha do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7 Do STJ Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente/agravante

Jússica Natasha do Nascimento

Recorrida/acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), de modo que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a quantidade de drogas apreendida não foi considerada expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual manteve-se a redução da pena-base ao mínimo e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada quanto à absolvição pela imputação de associação para o tráfico e à dosimetria da pena-base