HC 988378 - ACORDAO

HC 988378 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias anteriores fundamentaram, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga: 19 kg de maconha e 3,5 kg de skank; logística sofisticada; transporte intermunicipal e participação de outros agentes), a conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL LOPES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Vedação Ao Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Prisão Cautelar E Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Vedação Ao Reexame De Prova Em Habeas Corpus Prisão Cautelar E Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOPES CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas em razão do modus operandi e quantidade de droga
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias anteriores fundamentaram, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga: 19 kg de maconha e 3,5 kg de skank; logística sofisticada; transporte intermunicipal e participação de outros agentes), a conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006