HC 886222 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia agravo em recurso especial e agravo regimental em curso, ainda não transitados em julgado, e a jurisprudência desta Corte Superior veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: CARLOS GARCIA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS GARCIA ANTUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 alegada violação de domicílio (entrada policial)
- 2 afastamento do tráfico privilegiado
- 3 princípio da unirrecorribilidade em face de recurso especial pendente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia agravo em recurso especial e agravo regimental em curso, ainda não transitados em julgado, e a jurisprudência desta Corte Superior veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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