REsp 2194751 - DECISAO

REsp 2194751 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão do local conhecido como ponto de tráfico, do comportamento nervoso do réu e de seu conhecimento prévio pelos policiais, de modo que a busca e as provas dela decorrentes foram lícitas; a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; a insurgência quanto ao regime inicial (art. 33, §2º do CP) não foi prequestionada na instância ordinária, tornando inviável sua análise, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (aplicando-se, entre outros, o entendimento da Súmula 568 do STJ).

Parties
Recorrente: BILLY JOE DE ALMEIDA JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Porte De Arma Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BILLY JOE DE ALMEIDA JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento no art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º do CP) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão do local conhecido como ponto de tráfico, do comportamento nervoso do réu e de seu conhecimento prévio pelos policiais, de modo que a busca e as provas dela decorrentes foram lícitas; a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; a insurgência quanto ao regime inicial (art. 33, §2º do CP) não foi prequestionada na instância ordinária, tornando inviável sua análise, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (aplicando-se, entre outros, o entendimento da Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.