AREsp 2500626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), não enfrentou de forma específica o alinhamento jurisprudencial apontado (Súmula 83) e violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ (alinhamento jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), não enfrentou de forma específica o alinhamento jurisprudencial apontado (Súmula 83) e violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).