REsp 2063721 - DECISAO

REsp 2063721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme as premissas fáticas acolhidas nas instâncias ordinárias, havia flagrante de crime permanente (tráfico de drogas) com considerável quantidade de entorpecente apreendido, justificando o ingresso sem mandado; além disso, o reexame do material fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando incabível a alegada nulidade e a pretensão de absolvição.

Parties
Recorrente: JULIMAR SEVERINO DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Crime Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIMAR SEVERINO DE AVELAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do ingresso sem mandado em crimes permanentes (tráfico de drogas)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme as premissas fáticas acolhidas nas instâncias ordinárias, havia flagrante de crime permanente (tráfico de drogas) com considerável quantidade de entorpecente apreendido, justificando o ingresso sem mandado; além disso, o reexame do material fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando incabível a alegada nulidade e a pretensão de absolvição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se