RHC 215408 - DECISAO

RHC 215408 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade patente que autorize habeas corpus: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões indicativas de flagrante; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, variedade e forma de acondicionamento das drogas, petrechos apreendidos e reincidência), configurando necessidade para garantia da ordem pública, sendo inadequada a via mandamental para dilação probatória.

Parties
Paciente: WILLIANS DA SILVA TENORIO; Corréu: GILMAR CESAR RAIMUNDO; Corréu: EDUARDO DA SILVA FARIAS; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE MATEUS DE ALMEIDA; Corréu: JOSIANE MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Stj, Recurso Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Ingresso Policial, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Ingresso Policial Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS DA SILVA TENORIO

Paciente

GILMAR CESAR RAIMUNDO

Corréu

EDUARDO DA SILVA FARIAS

Corréu

GUSTAVO HENRIQUE MATEUS DE ALMEIDA

Corréu

JOSIANE MATEUS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Stj, Recurso Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar (ingresso sem mandado)
  2. 2 inépcia da denúncia quanto à descrição da associação para tráfico
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade patente que autorize habeas corpus: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões indicativas de flagrante; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, variedade e forma de acondicionamento das drogas, petrechos apreendidos e reincidência), configurando necessidade para garantia da ordem pública, sendo inadequada a via mandamental para dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se