HC 1004798 - DECISAO

HC 1004798 - DECISAO

Com base no fato de a condenação ter transitado em julgado e na ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, o pedido de habeas corpus que visa reexaminar a decisão condenatória revela-se incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL FERNANDES DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0100269-09.2019.8.20.0112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MANOEL FERNANDES DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0100269-09.2019.8.20.0112)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ausência de recurso especial ou revisão criminal tornando incognoscível o pedido

Ratio Decidendi

Com base no fato de a condenação ter transitado em julgado e na ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, o pedido de habeas corpus que visa reexaminar a decisão condenatória revela-se incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.