HC 987364 - DECISAO

HC 987364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC 933.732/SP conexo e porque a alegação de bis in idem e pedido de aplicação do tráfico privilegiado demandariam reexame de prova e circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de droga e transporte interestadual) devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, o que torna incabível a via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDER BAGNOLLI FERREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

EDER BAGNOLLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC 933.732/SP conexo e porque a alegação de bis in idem e pedido de aplicação do tráfico privilegiado demandariam reexame de prova e circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de droga e transporte interestadual) devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, o que torna incabível a via estreita do writ.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.